1.1. Qualificação. QIHUB PLATAFORMA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.551.291/0001-93, com sede na cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, na Rua Saldanha Marinho, nº 392, Centro, CEP: 88.010.450, telefone (48) 3027- 9000, e-mail contato@bilds.com para efeitos destes termos denominada como "BILDS".

a. Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.

b. Banco de Dados: conjunto estruturado de dados, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

c. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

d. Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

e. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

f. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

g. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

h. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

i. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

j. Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

k. Usuário: toda a pessoa natural que utilizar os serviços.

l. Violação de Dados Pessoais: é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

a. Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet em todo o território brasileiro; e

b. Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

4.1. Descrição. A BILDS é uma plataforma digital colaborativa que conecta profissionais, empresas e estudantes no setor da construção civil, permitindo o compartilhamento público de projetos, a divulgação de conteúdos técnicos, além da comercialização de cursos e materiais educacionais digitais, disponibilizados por terceiros, nos termos do presente instrumento.

4.2. Marketplace de cursos. A BILDS poderá disponibilizar ambiente virtual para compra e venda de cursos, treinamentos, mentorias e conteúdos educacionais. A BILDS não é produtora, coautora, curadora ou responsável pelos conteúdos ofertados, limitando-se a fornecer a infraestrutura tecnológica necessária para a intermediação entre usuários.

4.3. Intermediação Financeira e Processamento de Pagamentos. A BILDS poderá atuar como mera intermediadora tecnológica entre autores e compradores, utilizando plataformas terceiras de pagamento (ex.: gateways, subadquirentes, plataformas de infoprodutos).

4.3.1. O processamento de pagamentos poderá ocorrer por meio de parceiros especializados, os quais possuem termos próprios aplicáveis às transações financeiras.

4.3.2. A BILDS não é responsável por: (i) falhas sistêmicas de plataformas de pagamento; (ii) chargebacks decorrentes de uso indevido de cartão pelo comprador; (iii) bloqueios realizados por operadoras de cartão ou instituições financeiras.

4.3.3. Eventuais disputas relacionadas ao conteúdo adquirido deverão ser tratadas prioritariamente com o autor do curso.

i. Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

ii. Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

iii. Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

iv. Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

v. Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; e

vi. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

5.2. Direito de Confidencialidade. Todas as informações inseridas pelo Usuário, ainda que não sejam classificadas ou marcadas como “Informações Confidenciais”, principalmente, mas não se limitando àquelas relacionadas seus dados pessoais e que a BILDS não tenha autorização expressa para uso ou divulgação, deverão ser tratadas como Informações Confidenciais.

5.3. O dever de confidencialidade é irrevogável e irretratável, portanto, nossos colaboradores e sucessores também deverão guardar confidencialidade, pelo tempo que o perfil do Usuário estiver ativo na Plataforma.

5.4. O dever de confidencialidade e sigilo não se aplica às informações que já são de conhecimento público ou que venha a ser tornar público, por ação do Usuário.

Política de Privacidade

5.6. Na hipótese de um nós sermos requisitados por autoridades regulatórias e judiciárias para apresentar informações um do outro, desde já, comprometemo-nos reciprocamente a informar uma ao outro que há uma requisição à exibição de informações de sua propriedade.

(i) Conferir a precisão e atestar a veracidade dos dados informados, portanto, reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os Serviços disponibilizados pela BILDS;

(ii) Resguardar e de proteger os direitos de terceiros, comprometendo-se a fornecer somente seus dados pessoais e informações as quais possui autorização para compartilhar e inserir na Plataforma;

(iii) Manter o sigilo dos dados de acesso à Plataforma (login e senha). Os dados de acesso possuem caráter personalíssimo, portanto, só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado. O acesso realizado por pessoa desautorizada, cuja posse dos dados decorrer de culpa ou dolo do Usuário, será considerado infração grave e desobrigará à BILDS indenizar e reparar todo e qualquer dano decorrente deste acesso, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento;

(iv) Tendo em vista que os serviços lidam com informações pessoais, o Usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o Serviço prestado pela Plataforma;

(v) Atualizar suas informações pessoais, respondendo exclusivamente pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas;

(vi) Reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à BILDS, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos e Condições de Uso e Política de Direitos Autorais ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso aos Serviços disponíveis na Plataforma.

6.2. Da responsabilidade pelos conteúdos compartilhados. O autor, produtor ou vendedor do curso será o único e exclusivo responsável:

(i) pelo conteúdo disponibilizado;

(ii) pela veracidade das informações;

(iii) pela conformidade legal, ética e técnica;

(iv) por eventuais danos causados a terceiros ou a outros usuários.

6.3. A BILDS não realiza controle editorial prévio sobre os conteúdos publicados, que são de integral responsabilidade de quem o disponibiliza.

6.4. O usuário autor, produtor ou vendedor de conteúdo, ao realizar postagens ou publicações, garante:

(i) possuir todos os direitos, licenças, consentimentos e permissões necessárias para a disponibilização do conteúdo;

(ii) que o conteúdo não viola direitos de terceiros;

(iii) não disponibilizar ou acessar qualquer conteúdo ilegal ou conteúdo que seja incompatível ou viole o contrato.

(i) Envidar seus melhores esforços no cumprimento de todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do titular de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na Plataforma;

(ii) Tendo em vista que os Serviços lidam com informações pessoais, a BILDS se compromete a observar e cumprir fielmente os termos e condições estabelecidos da Política de Privacidade, mantendo-a atualizada sempre no sentido de atender as melhores práticas de programação e as disposições legais e regulamentares vigentes e aplicáveis;

(iii) Restringir o acesso do Usuário que descumprir ou infringir os Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Direitos Autorais. O Usuário deverá responder legalmente pelas perdas e danos decorrentes de sua má conduta; e

(iv) Atender às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais.

7.2. Limitação de Responsabilidade. Em hipótese alguma, a QIHUB PLATAFORMA e seus colaboradores responsabilizam-se por conteúdos publicados por terceiros, eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso dos Serviços, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos, além de não se responsabilizar por danos decorrentes do uso de cursos ou materiais adquiridos, expectativas de resultado profissional, financeiro ou técnico, bem como por negociações realizadas entre usuários, sendo a responsabilidade atribuída, integralmente, ao usuário autor ou fornecedor de conteúdo, quando cabível.

7.3. Medidas de moderação. A BILDS poderá, a seu exclusivo critério e sem que tais medidas gerem direito a indenização, não havendo obrigatoriedade de aviso prévio, quando observada violação destes Termos, prática de atos ilícitos ou risco jurídico, reputacional ou operacional à plataforma:

(i) remover conteúdos entendidos como ilegais ou infringentes;

(ii) bloquear temporária ou definitivamente contas criadas que violem os termos de uso;

(iii) cancelar contratos de assinatura, decorrentes de violações legais ou aos termos de uso;

(iv) reter valores devidos, observados os requisitos legais.

7.4. O usuário reconhece que eventuais violações legais podem ser relatadas pelas BILDS às autoridades, incluindo agentes governamentais, ao seu critério ou se demandada.

7.5. Compartilhamento de Dados com Terceiros e Parceiros. A BILDS poderá compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros e parceiros comerciais, exclusivamente quando necessário para: (i) processamento de pagamentos; (ii) viabilização da compra e venda de cursos e assinaturas; (iii) hospedagem e infraestrutura tecnológica; (iv) envio de comunicações operacionais e comerciais; (v) cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

7.5.1. O compartilhamento ocorrerá apenas com operadores e parceiros que assumam contratualmente obrigações de confidencialidade e proteção de dados, observando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8.1. Planos de assinatura. A BILDS poderá oferecer planos de assinatura pagos, em caráter mensal ou anual, com renovação automática ao final do período contratado, que concedem acesso a funcionalidades adicionais, recursos avançados e ferramentas exclusivas.

8.2. Cancelamento e multa rescisória. O cancelamento da assinatura poderá estar sujeito, nos planos com duração predeterminada, a:

(i) aviso prévio, nos termos do plano contratado, não inferior ao período de 30 dias;

(ii) multa rescisória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor remanescente do contrato.

8.3. O aviso prévio e multa rescisória estão sujeitos às condições comerciais descritas quando realizada a contratação do plano e deverão ser observados pela parte contratante.

9.1. Contatos da BILDS. Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições de Uso, sobre a Política de Privacidade e a Política de Direitos Autorais, o Usuário deverá entrar em contato pelo e-mail contato@bilds.com

Dúvidas e Sugestões também são bem-vindas!

Direitos Autorais (ou direito de autor), é uma das formas de propriedade intelectual, que estabelece prerrogativas - conferidas por Lei - ao autor/criador da obra (pessoa física) ou pessoa jurídica titular deste direito, para que possam usufruir de todos e quaisquer benefícios morais e patrimoniais decorrentes da exploração de suas criações, sejam elas artísticas, literárias ou científicas.

Elaboramos nossa Política de Direitos Autorais, conforme prescreve a Lei Federal 9.610 de 19 de fevereiro d 1998 (Lei de Direitos Autorais). Portanto, caso surja alguma atualização legal e/ou normativa, tão logo buscaremos nos adequar e atualizar esta Política.

A Bilds respeita os direitos autorais em geral, exige e espera que as informações publicadas pelos seus Usuários não violem tais direitos;
A Bilds acredita que qualquer upload que o Usuário promover na Plataforma conterá tão somente informações que respeitam a legislação nacional e estrangeira relativa aos direitos autorais;
O Usuário deverá indicar de modo objetivo a sua autoria exclusiva ou coautoria em todo(s) o(s) material(is) que disponibilizar, ou, na hipótese de o(s) material(is) por você disponibilizado(s) fizer(em) ou contiver(em) referência parcial a uma peça autoral de outra pessoa, você deverá indicar a sua legítima fonte autoral;
Até pela natureza e diversidade das informações e conteúdos passiveis de serem disponibilizados na Plataforma, a Bilds não possui atribuição ou responsabilidade de avaliar a questão relacionada ao direito autoral, o seu respeito e o dever de não violação por cada um dos seus Usuários;
Contudo, na hipótese de ficar claro para nós que o(s) material(is) que você disponibilizou contém, no todo ou em parte, informações, sinais, referências etc., que demonstrem tratar-se de violação a direito autoral de outrem, a Bilds poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, remover da Plataforma, tanto de forma provisória quanto definitiva, qualquer conteúdo que apresente risco ou seja indicado como violador dos direitos autorais e dos termos da presente política.

Cumprir a legislação brasileira, atuando conforme os preceitos de responsabilidade social, respeitando a boa-fé tanto no período anterior, em seus atos que antecedam a utilização de nossa plataforma, como durante o período em que fizer uso dos recursos de tecnologia que colocamos ao seu dispor;
Fornecer informações pessoais, quando necessárias, e profissionais ou negociais quando lhe for conveniente, porém, sempre de modo fidedigno;
Agir com responsabilidade, isentando a Bilds por qualquer ato praticado, ou por informação falsamente fornecida ou ocultada de modo deliberado; e
Utilizar os serviços por nós oferecidos de maneira a contribuir com o ambiente de negócios da Construção Civil, de maneira ética e com profissionalismo.

Declara que tem conhecimento de que a Bilds não possui responsabilidade pelos conteúdos disponibilizados em sua plataforma;
Declara, sob responsabilidade civil e criminal que o(s) material(is) disponibilizado(s) na plataforma não viola(m) direito autoral, seja por edição, reprodução ou exposição de obra sem a autorização do seu autor, seja pela omissão ou negativa de informação quanto à participação de (co)autor;
Declara que o(s) material(is) disponibilizado(s) na plataforma não constituem nem configuram plágio total ou parcial de outra(s) obra(s), conteúdo(s) ou material(is);
Isenta a Bilds de qualquer obrigação de garantir legal ou implicitamente, para quem quer que seja, que o(s) conteúdo(s) disponibilizados em sua plataforma tenha(m) seu(s) direito(s) autoral(is) assegurados;
senta a Bilds de responsabilidade pela eventual violação, total ou parcial de seus direitos autorais nos casos em que alguém venha a violar ou tentar violar seus direitos autorais em qualquer conteúdo disponibilizado em nossa plataforma; e
Declara que Leu, Compreendeu e que se compromete a cumprir todas as disposições estabelecidas na presente Política.

Sim! Sempre que a Política for alterada, atualizaremos o quadro abaixo. Para saber mais sobre as alterações e modificações de nossos Termos e Condições de Uso e Política, recomendamos a leitura do tópico 11, abaixo.

Além das situações já mencionadas na Política, a Bilds se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções de seus serviços, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização desta Política passará a vigorar após o envio de notificação específica aos Usuários e a partir da data de sua publicação na Plataforma e/ou website da Bilds, portanto, deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

10.1. Atualização. Você poderá visualizar a versão de atualização dos Termos e Condições de Uso e das nossas Políticas, sempre no canto superior direito da página. Destacamos que a última atualização foi realizada em 03.12.21.

10.2.1. Sempre que houver alguma inovação jurídica e/ou regulatória ou, ainda, qualquer alteração que decorra na atualização dos nossos Termos e Políticas, os Usuários serão notificados por e-mail ou quando realizarem login para acessar a Plataforma.
10.2.2. O uso continuado de nossos serviços (Website e Plataforma), após a notificação de tais mudanças, indicará seu reconhecimento e concordância em ficar vinculado às novas disposições dos Termos e Condições de Uso e de nossas Políticas

10.3. Vigência. As alterações entrarão em vigor no dia seguinte do envio da notificação, por e-mail, e as atualizações serão publicadas no Website e na Plataforma BILDS. Recomendamos que os Usuários sejam diligentes e mantenham seus dados para contato atualizados e consultem periodicamente os Termos e Condições de Uso da Plataforma e a Política de Privacidade (“Política”).

12.1. Reclamação ao Órgão Regulador. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito e devem apresentar sua reclamação perante os órgãos administrativos competentes, inclusive a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, quando a controvérsia envolver tratamento de dados pessoais. A BILDS compromete-se a cooperar com as autoridades competentes, nos limites da legislação vigente, resguardados o sigilo comercial, os segredos industriais, os dados de terceiros e os direitos da própria Plataforma, não sendo obrigada a divulgar informações além daquelas legalmente exigidas.

12.2. Foro e Legislação Aplicável. Entendemos e priorizamos que o foro competente para dirimir todo e qualquer litígio resultante dos nossos Termos e Condições de Uso, bem como de nossa Política de Privacidade é Foro da Comarca de Florianópolis/SC, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que este seja.

13.1. Comunicações. As notificações e comunicações a serem enviadas pela Bilds serão remetidas aos endereços de contato cadastrados no perfil do Usuário, na Plataforma, podendo ser realizadas por escrito ou qualquer meio idôneo de comprovado recebimento, inclusive correio eletrônico (e-mail), e serão consideradas recebidas: (i) na data constante do aviso de recebimento; (ii) quando entregues em pessoa; ou (iii) na data do envio do email.

13.2. Cessão. É vedado a qualquer Parte ceder ou transferir os direitos e obrigações originados ou relacionados ao presente Termo, sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte.

13.3. Independência das Disposições. Se, por qualquer razão, qualquer disposição deste Termo ou de nossas Políticas vier a ser considerada inválida, ilegal ou ineficaz, essa disposição será desconsiderada e a validade, legalidade e eficácia das disposições remanescentes não serão, por nenhuma forma, afetadas ou prejudicadas.

13.4. Tolerância. A tolerância de qualquer violação ao Termos e Condições de Uso da Plataforma (“Termo”) ou o não exercício de qualquer direito nele previsto constituirão atos de mera liberalidade, não implicando em aceitação de subsequente violação ou em renúncia de direitos nem podendo ser interpretados como novação ou transação de qualquer espécie.

13.5. Declaração de Capacidade e Legitimidade. O Usuário declara e garante que concorda e que está devidamente autorizado, bem como possui pleno poder para assumir os direitos e as obrigações decorrentes do presente Termo, bem como garante que suas ações e condutas dentro da Plataforma não irá violar direitos de terceiros, sendo que a partir do primeiro acesso - por meio de login e senha - constituirá obrigação legal, válida e vinculativa a estes Termos e Condições de Uso e as nossas Políticas.

13.6. Independência entre Usuário e Plataforma. A adesão à Plataforma não gera nenhuma vinculação fiscal, trabalhista ou previdenciária, sob nenhuma circunstância, portanto, se alguma notificação/intimação/autuação/condenação for endereçada de forma equivocada ou indevida, a parte titular da obrigação deverá tomar as providências necessárias para reparar todo e qualquer dano causado à outra parte, até que o equívoco que seja sanado de forma definitiva.

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